Boletim Informativo nº. 01/2020

12/02/2020

São Paulo, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020

Este é o PRIMEIRO Boletim Informativo do ano de 2020.
O Conselho Federal do Instituto dos Advogados Previdenciários – IAPE – permanece no objetivo de fomentar a advocacia previdenciária brasileira e de lutar pela defesa dos direitos e valorização da classe.


STF VETA REAPOSENTAÇÃO

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou a possibilidade de aposentados pedirem a reaposentação — quando o segurado renuncia à aposentadoria que já recebe em troca de um novo benefício que acredita ser mais vantajoso. Também impediu a União de pedir o ressarcimento de valores pagos na desaposentação — o recálculo do benefício para o aposentado que continuou trabalhando.

Saiba mais.


PORTARIA FIXA NOVOS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS

O governo federal oficializou nesta terça-feira (11) as novas faixas de cálculo e alíquotas de contribuição ao Instituto Nacional da Previdência Social (INSS) que passarão a valer a partir de 1º de março.
Portaria publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira atualizou as primeiras faixas de cálculo, em razão do novo reajuste do salário mínimo, que subiu em fevereiro de R$ 1.039 para R$ 1.045,00. A tabela também já incorpora as novas regras introduzidas pela reforma da Previdência.

Saiba mais.


INSS TENTOU CONVOCAR 2.580 APROVADOS, MAS GOVERNO BARROU

O último concurso público para preenchimento de vagas no INSS foi realizado em 2015 e perdeu a validade em 2018.

Antes de o resultado expirar (3.500 candidatos foram aprovados para preenchimento de 950 vagas), o instituto havia solicitado ao Ministério do Planejamento (atualmente integrado à pasta da Economia) a nomeação de 2.580 aprovados, mas o governo não liberou a convocação.

Veja mais.


ARTIGO: “RESCISÃO CONTRATUAL DE EMPREGADOS PÚBLICOS APÓS A APOSENTADORIA NO RGPS”

Com a EC 103/19, houve a inclusão do art. 37, § 14 na Constituição de 1988, com a seguinte redação: ‘A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição’. 

Para servidores públicos em geral, nada de particularmente relevante, pois a aposentadoria, tradicionalmente, sempre implicou afastamento das atividades e vacância do cargo público. Já para empregados públicos, regidos pela CLT e, portanto, vinculados ao RGPS, a mudança é relevantíssima.

Autor: FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM

Leia o artigo na íntegra.


OAB APROVA CRIAÇÃO DE CARTÃO DE IDENTIDADE DIGITAL DO ADVOGADO

O Conselho Federal da OAB aprovou, em sessão realizada nesta segunda-feira, 10, a criação do cartão de identidade digital do advogado.

A novidade implicará atualização do regulamento geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, no capítulo V, intitulado Da identidade profissional, para estabelecer a possibilidade de emissão do documento de forma digital.

A carteira digital da advocacia foi desenvolvida internamente pelo Conselho Federal da OAB e já está disponível na Apple Store e Play Store

Saiba mais.