Boletim Informativo nº. 09/2019

15/05/2019

São Paulo, quarta-feira, 15 de maio de 2019

Este boletim tem por objetivo promover a advocacia previdenciária brasileira,

além de demonstrar como o Conselho Federal do Instituto do Advogados Previdenciários

atua concretamente na defesa dos direitos e da valorização da classe.

DECRETO REGULAMENTA CONTRIBUIÇÃO DE MOTORISTA DE APLICATIVO AO INSS

Decreto publicado nesta quarta-feira (15), no Diário Oficial, regulamenta a contribuição de motoristas de aplicativos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que dá direito aos benefícios da Previdência Social, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Cabe aos municípios e ao Distrito Federal fiscalizar essa inscrição.

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BOLSONARO ANUNCIA REDUÇÃO DE 90% DE NORMAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO

O presidente Jair Bolsonaro anunciou pelas redes sociais, nesta segunda-feira(13/05), que fará uma redução de 90% nas Normas Regulamentadoras (NRs) de segurança e saúde no trabalho. Conforme um texto divulgado pelo presidente, “há custos absurdos [para as empresas] em função de uma normatização absolutamente bizantina, anacrônica e hostil” nesse segmento. A primeira norma 

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MAIA DEFENDE REVISÃO DO TETO DE GASTOS APÓS APROVAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu nesta terça-feira (14) a revisão do teto de gastos após a aprovação pelo Congresso da reforma da Previdência. O teto, aprovado em 2016 por meio de uma emenda à Constituição, impõe por 20 anos um limite ao governo de crescimento para os gastos públicos: o índice de inflação do ano anterior. Em 2019, portanto, as despesas não podem aumentar além do IPCA (inflação oficial) registrado em 2018.

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PREVIDÊNCIA VIROU UM ‘BURACO NEGRO FISCAL’ E ECONOMIA ESTÁ NO ‘FUNDO DO POÇO’, DIZ PAULO GUEDES 

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta terça-feira (14), em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento, que a Previdência Social virou um “buraco negro fiscal que ameaça engolir o Brasil”. Guedes disse ainda que a economia do país está no “fundo do poço”, mas deverá sair dessa situação com a aprovação das reformas, como a Previdência e a tributária.

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PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO DE EPI EFICAZ NO C ASO DE RUÍDO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PROVIDA

1. O uso de EPI descaracteriza a especialidade a partir de 03/12/1998, data da publicação da MP 1.729/98, posteriormente convertida na Lei 9.732/98, quando comprovada a eficácia na proteção ao trabalhador, salvo em relação ao agente ruído. Entendimento nesse sentido foi recentemente firmado pelo STF em Recurso Extraordinário com repercussão geral (ARE 664335, Rel: Min. Luiz Fux, julgado em 04/12/2014). 2. No caso dos autos, a parte autora tem direito à concessão de aposentadoria, porquanto implementou os requisitos necessários. (TRF -4 – AC: 50092107820144047104 RS 5009210-78.2014.404.7104, Relator: (Auxilio Salise) BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, Data de Julgamento: 19/10/2016, SEXTA TURMA).

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