São Paulo, quarta-feira, 22 de maio de 2019
Este boletim tem por objetivo promover a advocacia previdenciária brasileira,
além de demonstrar como o Conselho Federal do Instituto do Advogados Previdenciários
atua concretamente na defesa dos direitos e da valorização da classe.
INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA É TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL
O Supremo Tribunal Federal irá decidir se a inclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na base de cálculos da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) fere a Constituição Federal Brasileira. A matéria, tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1187264, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte por unanimidade.
INSS PASSA A ACEITAR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ANTES DOS 16 ANOS
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a aceitar contribuições de menores de 16 anos para o cálculo da aposentadoria. O instituto acolheu a decisão judicial de uma ação civil pública (TRF4 – Ação Civil Pública nº. 501726734.2013.4.04.7100), que determinou que seja aceito como tempo de contribuição o trabalho exercido em qualquer idade.
Da decisão, foi publicado o Ofício-Circular Conjunto nº 25 /DIRBEN/PFE/INSS.
POLICIAIS CIVIS FAZEM PROTESTO EM BRASÍLIA CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Policiais civis de várias regiões do país se reuniram durante a tarde desta terça-feira (21) ao lado do Congresso Nacional, em Brasília. Eles protestaram contra a Reforma da Previdência e colocaram cem cruzes no gramado, representando policiais mortos em serviço. De acordo com os organizadores, cerca de 4 mil pessoas participaram do ato. A Polícia Militar do DF disse que foram aproximadamente 500 manifestantes.
SECRETÁRIO FALA EM “RUÍDO” E DIZ QUE NÃO HÁ TEXTO ALTERNATIVO À REFORMA DA PREVIDÊNCIA
O secretário especial de Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho, afirmou nesta segunda-feira (20) que não será apresentado por parlamentares um texto alternativo à proposta da reforma da Previdência. Segundo ele, eventuais modificações que possam ser feitas acontecerão em cima da proposta do Executivo “como sempre foi no parlamento”. Ele classificou as informações de que poderia ser apresentado um texto alternativo como “ruído de comunicação”.
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