Boletim Informativo nº. 16/2019

17/07/2019

São Paulo, quarta-feira, 17 de julho de 2019

Este boletim tem por objetivo promover a advocacia previdenciária brasileira,

além de demonstrar como o Conselho Federal do Instituto do Advogados Previdenciários

atua concretamente na defesa dos direitos e da valorização da classe.


QUEM PAGA INSS POR CONTA PODE FICAR SEM AUXÍLIO-DOENÇA? GOVERNO NEGA

A proposta de reforma da Previdência altera um trecho da Constituição que define o tipo de cobertura oferecida pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), e, para alguns especialistas, a nova redação pode abrir brecha para que segurados facultativos –os que não têm renda ou exercem atividade profissional, mas contribuem por conta própria– fiquem sem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O governo confirma a mudança, mas nega essa interpretação do texto.

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GUEDES ELOGIA IDEIA DE PEC PARALELA NO SENADO PARA INCLUIR ESTADOS E MUNICÍPIOS NA REFORMA

O ministro da Economia, Paulo Guedes, elogiou a possibilidade de inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) paralela que já tramita no Senado.  Segundo o ministro, a medida impactaria em uma economia de R$ 350 bilhões e seria fundamental para o Brasil. Mais cedo, o presidente Jair Bolsonaro, que também está na Argentina, afirmou que, caso a possibilidade seja aventada (incluir estados e municípios na reforma), será por uma PEC paralela.

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PREVIDÊNCIA É PASSO IMPORTANTE, MAS NÃO GARANTE RETOMADA DO CRESCIMENTO, DIZEM ECONOMISTAS

A reforma da Previdência é um passo importante para a melhora da atividade econômica no país, mas, sozinha, não vai garantir um crescimento robusto sustentado ao longo dos próximos anos. Com a reforma da Previdência encaminhada após a aprovação em primeiro turno na Câmara dos Deputados, o Brasil tem uma agenda extensa para a retomar o crescimento, avaliam os economistas.

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RELATOR DA PREVIDÊNCIA NO SENADO, TASSO QUER APROVAR O ‘CORAÇÃO’ DA REFORMA O MAIS ‘RÁPIDO POSSÍVEL’

Relator da reforma da Previdência Social no Senado, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) disse ao G1 que vai trabalhar para aprovar o “coração” da proposta o “mais rápido possível”. Segundo ele, a meta é aprovar com poucas mudanças no Senado e “preservar quase 100%” do texto que vier da Câmara. Com isso, ele avalia que será possível “promulgar o coração da reforma imediatamente”, deixando a questão da reinclusão dos estados e municípios para uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) paralela.

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RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CP. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA N. 438 DO STJ. DEVOLUÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 16 DO CP. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da
pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética (Súmula n.
438 do STJ).
2. Uma vez tipificada a conduta da agente como estelionato, na sua
forma qualificada, a circunstância de ter ocorrido devolução à
previdência social, antes do recebimento da denúncia, da vantagem
percebida ilicitamente, não ilide a validade da persecução penal,
podendo a iniciativa, eventualmente, caracterizar arrependimento
posterior, previsto no art. 16 do CP.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.380.672 – SC (2013/0138079-1)

Leia o acórdão na íntegra.