Boletim Informativo nº. 22/2019

28/08/2019

São Paulo, quarta-feira, 28 de agosto de 2019

Este boletim tem por objetivo promover a advocacia previdenciária brasileira,

além de demonstrar como o Conselho Federal do Instituto do Advogados Previdenciários

atua concretamente na defesa dos direitos e da valorização da classe.


SEGURADA COM MOVIMENTOS LIMITADOS TEM DIREITO A AUXÍLIO-ACIDENTE

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou o pagamento imediato de auxílio-acidente a uma moradora de Forquilha (SC) que fraturou a clavícula e teve os movimentos do braço esquerdo limitados após acidente de trânsito. A decisão foi tomada pela Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, em julgamento no dia 7 de agosto.

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RELATOR SUGERE PEC PARALELA COM INCLUSÃO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS

O relator da reforma da Previdência em tramitação no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou nesta terça-feira (27) uma sugestão de proposta de emenda à Constituição (PEC) paralela sobre o tema. No texto, o parlamentar prevê a inclusão de servidores de estados e municípios na reforma e outras alterações, como a cobrança de contribuições previdenciárias de alguns segmentos..

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PROPOSTA DO RELATOR DA PREVIDÊNCIA NO SENADO RETIRA MUDANÇAS NO BPC E EM APOSENTADORIAS ESPECIAIS

O relator da reforma da previdência no Senado, Tasso Jereissati, propôs em seu parecer a retirada de uma mudança no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de uma alteração em aposentadorias especiais. Ele anunciou as modificações (sem apresentar o relatório) em coletiva de imprensa após entregar o documento ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e à presidente da CCJ, Simone Tebet.

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REFORMA DA PREVIDÊNCIA: CONHEÇA AS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA

A proposta estabelece regras de transição para que trabalhadores da iniciativa privada que já estão no mercado de trabalho tenham direito a se aposentar levando em conta também o tempo que contribuíram à Previdência Social. Veja as fórmulas para calcular o momento da aposentadoria previstas no texto aprovado pelos deputados e agora em análise no Senado (PEC 6/2019), na reportagem de Carine Belluzzo, da TV Senado.Fonte: Agência Senado

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INSS JÁ ESTÁ PAGANDO 1ª PARCELA DO 13º DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) recebem desde esta segunda-feira (26), a primeira parcela correspondente ao 13º salário anual. Essa complacência é uma determinação da Medida Provisória 891/2019, assinada dia 5 de agosto, pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes e o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. A MP prevê que esta primeira parcela de agosto corresponda a 50% do total do benefício.

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