Boletim Informativo nº. 23/2019

04/09/2019

São Paulo, quarta-feira, 04 de setembro de 2019

Este boletim tem por objetivo promover a advocacia previdenciária brasileira,

além de demonstrar como o Conselho Federal do Instituto do Advogados Previdenciários

atua concretamente na defesa dos direitos e da valorização da classe.


REFORMA DA PREVIDÊNCIA PODERÁ EXIGIR CRIAÇÃO DE REGRAS ESPECIAIS PARA INFORMAIS E BAIXA RENDA

O relator da reforma da Previdência no Senado, Tasso Jereissati, estuda fazer uma nova alteração na proposta para exigir a criação de um modelo especial de contribuição para trabalhadores informais e de baixa renda.  

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SENADO APRESENTA MAIS DE 480 EMENDAS À REFORMA DA PREVIDÊNCIA, SUPERANDO A CÂMARA

Senadores apresentaram mais de 480 sugestões de alteração à proposta de reforma da Previdência até o início da tarde de terça-feira (03/09). O número supera as 277 emendas apresentadas na Câmara e significa que, em média, cada senador apresentou quase 12 vezes mais emendas do que a média de deputados.

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ALCOLUMBRE ANUNCIA VOTAÇÃO NA CCJ NESTA QUARTA DE PEC SOBRE ESTADOS E MUNICÍPIOS

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou nesta terça-feira (3) que a chamada “PEC paralela” da reforma da Previdência, que trata de estados e municípios, será votada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa nesta quarta-feira (04/09). Alcolumbre fez o anúncio ao lado da presidente da CCJ, Simone Tebet, após reunião de líderes partidários.

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REGRAS PARA INVALIDEZ E DEFICIÊNCIA NÃO PODEM ESPERAR PEC PARALELA, DIZEM ESPECIALISTAS

Especialistas defenderam nesta segunda-feira (2), em audiência pública, mudanças nas regras previstas na proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019) para as pessoas com deficiência e para as aposentadorias por invalidez. De acordo com alguns dos participantes do encontro, as alterações deveriam ser feitas no texto em análise no Senado, e não em uma proposta paralela como vem sendo estudado pelo relator da PEC 6/2019, senador Tasso Jereissati. O debate foi feito pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Fonte: Agência Senado

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PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO RISCO. ELETRICIDADE. USO de EPI EFICAZ. IRRELEVÂNCIA. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. INCIDENTE PROVIDO.

1. O uso de EPI’s não é apto a descaracterizar a especialidade pelo risco na exposição a altas tensões, devendo ser fixada a tese de que “o EPI considerado eficaz não é apto a afastar a especialidade pelo risco da exposição a tensões superiores a 250 volts”.
2. Incidente a que se dá provimento. 

PUIL n.º 5001728-30.2015.4.04.7012/PR – Rel. Juiz Federal Vicente de Paula Ataíde Junior

Leia o extrato de ata da sessão de julgamento na íntegra.