Boletim Informativo nº. 25/2019

25/09/2019

São Paulo, quarta-feira, 25 de setembro de 2019

Este boletim tem por objetivo promover a advocacia previdenciária brasileira, além de demonstrar como o Conselho Federal do Instituto dos Advogados Previdenciários atua concretamente na defesa dos direitos e da valorização da classe.


A FALSIFICAÇÃO NAS CONTAS OFICIAIS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA: O CASO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Pedro Paulo Zahluth (professor associado do Instituto de Economia e pesquisador do Cecon-UNICAMP), Ricardo Knudsen (especialista em Design de Experimentos e Proprietário da KnudZen Consulting (Itália)), André Luiz Passos Santos (ex-analista bancário aposentado) e Henrique Sá Earp (Professor Doutor do Instituto de Matemática, Estatística e Computação Científica da Unicamp) obtiveram acesso à planilha de cálculos oficial do Ministério da Economia e, por meio de auditoria, encontraram “indícios de falsificação ou, no mínimo, incompetência inexplicável”. 

Eles afirmam que os dados foram manipulados e o custo fiscal, inflado.

Leia o artigo na íntegra


STF JULGA NESTA QUARTA SE AMANTE TEM DIREITO A PENSÃO POR MORTE

O Supremo Tribunal Federal julga nesta quarta-feira (25) se amantes têm direito a parte de pensão por morte a ser dividida com a viúva ou o viúvo. O STF vai analisar um recurso com repercussão geral, ou seja, a decisão tomada valerá para todos os casos semelhantes nas demais instâncias do país, inclusive para relações homo afetivas.

Saiba mais.


ACORDO ADIA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA NA CCJ

Um acordo de lideranças no Senado adiou a votação do relatório da Reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça. Por trás do cancelamento, uma reação de um grupo de senadores, comandada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, à operação da Polícia Federal na semana passada.

Leia mais.


PUBLICADA LEI QUE ASSEGURA PAGAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS EM AÇÕES JUDICIAIS

O Diário Oficial da União de segunda-feira (23) publicou a Lei nº 13.876/2019, que libera o pagamento de perícias médicas, pelo Poder Executivo, nas ações judiciais em que o INSS seja parte. O repasse vai garantir o pagamento de perícias já realizadas ou que venham a ocorrer nos próximos dois anos. Antes desta lei, esse pagamento cabia ao Poder Judiciário, mas estava suspenso por falta de previsão orçamentária.

Saiba mais.


INSS DEVE ARCAR COM AFASTAMENTO DE MULHER AMEAÇADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o INSS  deverá arcar com a subsistência da mulher que tiver de se afastar do trabalho para se proteger de violência doméstica. Para o colegiado – que acompanhou o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz –, tais situações ofendem a integridade física ou psicológica da vítima e são equiparáveis à enfermidade da segurada, o que justifica o direito ao auxílio-doença, até mesmo porque a Constituição prevê que a assistência social será prestada a quem dela precisar, independentemente de contribuição.

Leia mais.