Boletim Informativo nº. 26/2019

02/10/2019

São Paulo, quarta-feira, 02 de outubro de 2019

Este boletim tem por objetivo promover a advocacia previdenciária brasileira, além de demonstrar como o Conselho Federal do Instituto dos Advogados Previdenciários atua concretamente na defesa dos direitos e da valorização da classe.


CCJ REJEITA MUDANÇAS PROPOSTAS PELA OPOSIÇÃO E APROVA REFORMA

A Comissão de Constituição e Justiça rejeitou, nesta terça-feira (01/10), as emendas de plenário apresentadas à reforma da Previdência (PEC 6/2019) e manteve o texto aprovado semanas atrás mesmo após os apelos dos senadores de oposição acerca dos problemas existentes no projeto. Colegiado rejeitou voto em separado do senador Paulo Paim que melhorava, pelo menos, 18 pontos da proposta do governo. Texto vai ao plenário. 

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SENADO APROVA MUDANÇA QUE REDUZ EM R$ 76 BILHÕES ECONOMIA COM A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Governistas não conseguiram impedir na noite desta terça-feira (1º) a aprovação pelo plenário do Senado de um destaque (proposta de mudança no texto) que reduz em R$ 76,4 bilhões a economia em dez anos com a reforma da Previdência, segundo cálculo da equipe econômica do governo. Apesar de a maioria dos senadores (42) ter votado contra o destaque (30 votaram a favor), o quórum mínimo para manutenção do texto era de 49 votos. Mesmo assim, por se tratar de uma supressão, não exigirá a volta da proposta para ser votada novamente na Câmara.

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NOVA TEMPORADA DO PENTE FINO DO INSS DEVE COMEÇAR ESTE MÊS, ATENÇÃO!

A nova fase do pente-fino do INSS é uma regra instituída pela lei 13.846/2019 e derivada da Medida Provisória (MP 871), que visa reanalisar os benefícios previdenciários a fim de combater as irregularidades e fraudes perpetradas contra o INSS. As convocações dos segurados estão atrasadas, devido a implantação de um novo sistema de agendamento único, porém devem começar a ocorrer em outubro de 2019. Entre os principais benefícios a serem analisados estão: a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.

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APOSENTADO NA ATIVA DEVE CONTRIBUIR COM INSS

O STF (Supremo Tribunal Federal) reafirmou ser constitucional o desconto das contribuições previdenciárias no salário dos aposentados na ativa. A decisão, que atinge todos os processos referentes ao tema na Justiça, veio do julgamento de recurso de um segurado do Espírito Santo que tentava receber de volta o valor das contribuições feitas ao INSS após ter se aposentado.

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ALUNO-APRENDIZ MENOR DE 14 ANOS TEM DIREITO AO CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA

A Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG), no julgamento de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), manteve a sentença, da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que determinou a contagem do tempo de serviço prestado pelo autor como aluno-aprendiz no Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet/MG) e a consequente revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. Processo nº: 2008.38.00.033767-3/MG
FONTE: TRF-1ª Região

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