Boletim Informativo nº. 27/2019

09/10/2019

São Paulo, quarta-feira, 09 de outubro de 2019

Este boletim tem por objetivo promover a advocacia previdenciária brasileira, além de demonstrar como o Conselho Federal do Instituto do Advogados Previdenciários atua concretamente na defesa dos direitos e da valorização da classe.


STF DECIDIRÁ SE JUSTIÇA PODE ESTABELECER PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA DO INSS

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o Judiciário pode estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizar perícia médica nos segurados e determinar a implantação do benefício previdenciário pedido, caso o exame não ocorra no prazo. Por unanimidade, os ministros reconheceram a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1171152, que tem como relator o ministro Alexandre de Moraes.

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REFORMA DA PREVIDÊNCIA: INSS VÊ ‘CORRIDA’ PELA APOSENTADORIA, E NEGA MAIS DA METADE DOS PEDIDOS

O receio de ser prejudicado pela reforma da Previdência tem feito muitos brasileiros correrem às agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Mas, ainda sem direito à aposentadoria, a maioria tem visto seus pedidos negados pela entidade.

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SENADO CONFIRMA 2º TURNO DA PREVIDÊNCIA NO DIA 22

A votação em segundo turno da reforma da Previdência no Senado realmente vai ficar para o próximo dia 22 – uma semana depois do prazo inicialmente imaginado pelo Senado. A data, que já vinha sendo cogitada depois que um grupo de senadores ameaçou não votar a matéria em segundo turno sem a garantia de que os recursos do pré-sal serão divididos entre estados e municípios, foi confirmada após a reunião de líderes do Senado desta terça-feira (8).

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INSS: PENSÃO POR MORTE TERÁ REDUTOR E SERÁ PAGA POR COTAS

A pensão por morte é um dos benefícios que mais passará por mudanças na reforma da Previdência. Elas seriam ainda mais drásticas, mas, para aprovar a PEC (proposta de emenda à Constituição) no Senado, o relator Tasso Jereissati fez ajustes, como garantir que nenhuma pensão seja inferior a um salário mínimo.

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ARAS DEFENDE APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORA COM DEFICIÊNCIA

O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se favoravelmente, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), sobre pedido de aposentadoria especial de uma servidora pública federal com deficiência. Por meio de mandado de injunção, a servidora alega estar impossibilitada de exercer o direito de se aposentar por ausência de lei complementar federal sobre o tema.

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