Boletim Informativo nº. 31/2019

13/11/2019

São Paulo, quarta-feira, 13 de novembro de 2019

Este boletim tem por objetivo promover a advocacia previdenciária brasileira, além de demonstrar como o Conselho Federal do Instituto dos Advogados Previdenciários atua concretamente na defesa dos direitos e da valorização da classe.


REFORMA DA PREVIDÊNCIA É PROMULGADA PELO CONGRESSO

O Congresso Nacional promulgou, na manhã desta terça-feira, 12, a Emenda Constitucional 103/2019, que altera o sistema de Previdência Social no Brasil. Apresentada pelo governo em fevereiro, a PEC 6/2019 tramitou por seis meses na Câmara e quase três no Senado. O objetivo da medida, segundo o Executivo, é reduzir o deficit nas contas da Previdência Social, com economia estimada de cerca de 800 bilhões de reais em dez anos. Apesar da importância, a cerimônia de promulgação não contou com a presença do presidente Jair Bolsonaro nem do ministro da Economia, Paulo Guedes. Em outubro, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, havia dito que esperaria Bolsonaro voltar da viagem que fazia à época para promulgar a PEC.

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SEM QUÓRUM, SENADO ADIA CONCLUSÃO DA PEC PARALELA DA PREVIDÊNCIA

Devido à falta de quorum no plenário do Senado nesta terça-feira, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, decidiu adiar para a semana que vem a conclusão da votação da chamada PEC paralela da Previdência. A proposta altera pontos do sistema previdenciário e, principalmente, estende as novas regras de aposentadoria e pensões a Estados e municípios.

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REFORMA MUDA VALORES DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA; SAIBA QUANTO VOCÊ VAI PAGAR

Com as novas regras definidas na reforma da Previdência, o valor descontado do salário de cada trabalhador para a aposentadoria vai mudar. Em resumo, quem ganha menos vai contribuir menos para o INSS, e quem ganha mais, vai contribuir mais.

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REFORMA DA PREVIDÊNCIA: VEJA QUAIS SÃO AS OPÇÕES DE TRANSIÇÃO PARA QUEM JÁ ESTÁ NO MERCADO DE TRABALHO

A reforma da Previdência foi promulgada nesta terça-feira (12), quase 9 meses após chegar ao Congresso. Com a reforma, quem já está no mercado de trabalho terá diferentes opções para se aposentar. São as chamadas regras de transição.

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