Boletim Informativo nº. 04/2019
07/02/2019
São Paulo, quinta-feira, 07 de fevereiro de 2019
Este boletim tem por objetivo promover a advocacia previdenciária brasileira,
além de demonstrar como o Conselho Federal do Instituto do Advogados Previdenciários
atua concretamente na defesa dos direitos e da valorização da classe.
MP 871/2019 BONIFICA SERVIDORES E PERITOS PARA FAZER PENTE FINO NO INSS
A fim de combater fraudes e irregularidades, a MP 871/19 criou dois programas: o Programa Especial, que objetiva a análise de processos com indícios de irregularidade e com potencial de gerar gastos indevidos ao INSS e o Programa de Revisão, para a análise pericial de benefícios por incapacidade.
LIVRO DE SÚMULAS É ATUALIZADO COM NOVE SÚMULAS
O Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi atualizado na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) e no portal Publicações Institucionais. A nova edição inclui as Súmulas 620 a 629.
STJ DETERMINA REVISÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05/10/1988 E 05/04/1991 AFASTANDO A DECADÊNCIA
A decadência é afastada, uma vez não se tratar de revisão da concessão inicial benefício, mas sim de pretensão de reajuste da renda mensal, decorrente da majoração do teto dos benefícios com a edição das Emendas Constitucionais 20/ e 41/2003.