Boletim nº. 03/2019

31/01/2019

São Paulo, quinta-feira, 31 de janeiro de 2018

Este boletim tem por objetivo promover a advocacia previdenciária brasileira,

além de demonstrar como o Conselho Federal do Instituto do Advogados Previdenciários

atua concretamente na defesa dos direitos e da valorização da classe.

VALOR DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO NÃO INTEGRA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta N.° 35, de 23 de Janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU de 25/01/2019 Seção I Pág. 09), reformou sua posição anteriormente publicada na Solução de Consulta N.° 288, de 26 de dezembro de 2018,  retirando o auxílio-alimentação pago mediante tiquetes-alimentação ou cartão-alimentação da base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo das empresas e dos segurados empregados.

Leia na íntegra.

TRF1 RECONHECE COMO TEMPO ESPECIAL AS ATIVIDADES DOS MOTORISTAS DE CAMINHÃO DE CARGAS E DE ÔNIBUS DE PASSAGEIROS

A regulação pertinente, anterior ao advento da Lei 9.032/95 e Decreto 2.172/97, permitia a caracterização do tempo de serviço como especial mediante mero enquadramento por categoria profissional.

Após a edição da Lei 9.032/95, tornou-se necessária a comprovação, mediante preenchimento de formulário próprio de informações sobre exercício de atividades com exposição a agentes nocivos, observada a relação de agentes agressivos de que trata o art. 58 da Lei 8.213/91.

Leia o julgado na íntegra.

INSS PUBLICOU MEMORANDO CIRCULAR QUE ORIENTA AS AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A RESPEITO DA MP 871/19

O memorando circular n. 02 DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS, composto de 7 itens, traz a forma que os servidores do INSS deverão aplicar as alterações da MP 871/19, editada em 18/01/19, na qual muitos artigos já possuem vigência desde a sua publicação no diário oficial da União, ocorrida na mesma data.

SALÁRIO MATERNIDADE

No dia 28 de janeiro de 2019, foi disponibilizado o Memorando Circular n.2 DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS, o qual dispõe as seguintes alterações:  

Para ter direito ao benefício, a segurada deverá protocolar requerimento em até 180 (cento e oitenta) dias, após o parto ou adoção. 

As situações em que a segurada fique impedida de realizar o  requerimento dentro do prazo previsto por motivos de saúde ou força maior, serão regulamentadas posteriormente.

Leia o Memorando na íntegra.