IAPE Live (PEC PARALELA)

05/12/2019

ROTEIRO LIVE (DIA 03/12/2019)

PEC PARALELA N.º 133/2019

APRESENTAÇÃO: Dra. Fiorella (Presidente do IAPE) e Dra. Regina (Representante Regional do IAPE na Cidade de Niterói/RJ).

 

APRESENTAÇÃO DO TEMA:

 

O que é: É a Proposta de Emenda à Constituição n.º 133/2019 e que promove uma segunda reforma da Previdência, complementando a promulgada recentemente pelo Congresso Nacional e transformada na Emenda Constitucional n.º 103/2019.

Ementa: Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de Previdência Social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências.

A SITUAÇÃO ATUAL:

A PEC paralela foi originada no Senado em setembro deste ano, após acordo que envolveu a Câmara dos Deputados e o governo federal, e também altera pontos da reforma recentemente promulgada.

A PEC foi aprovada nos 2 turnos do Senado Federal e recebida em 02/12/2019 pela CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), sendo proposta à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados. Dentre as matérias, seguem:

  • Cálculo do Benefício: Primeiramente, importante relembrar o que era o salário de benefício: a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuições (a partir de julho de 1994 – instituição do Plano Real e estabilização da moeda). O salário de benefício não é o valor do benefício do segurado.

A partir do valor encontrado que deve ser feito o cálculo da renda mensal inicial, aplicando um percentual em cada caso (ex.: 70% + 1% a cada grupo de 12 contribuições – antiga aposentadoria por idade; eventual fator previdenciário – antiga aposentadoria por tempo de contribuição; 100% do salário de benefício – antiga aposentadoria por invalidez). Com a EC n.º 103/2019, as aposentadorias passam a ser calculadas com base em 60% do salário de benefício, acrescidos de 2% a cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição, com algumas poucas exceções.

A EC n.º 103/2019 alterou de 80% para 100% o cálculo do benefício e a PEC adia para 2025 o cálculo referente ao cômputo de 100% dos salários de contribuição e prevê uma regra de transição para passar a ser calculado de acordo com a nova forma. Assim, o salário de benefício será calculado:

– Até 2021: as 80% maiores contribuições a partir de julho de 1994, descartando os 20% menores salários de contribuições;

– De 2022 a 2024: o cálculo será com base nas 90% maiores contribuições, descartando os 10% menores salários de contribuições;

– A partir de 2025: o cálculo será com base nas 100% contribuições até o mês anterior a DER, sem descartar nenhum salário de contribuição.

  • Contribuição para Homens: Retorna a carência do homem de 20 para 15 anos, até que a lei que trata do assunto seja aprovada.
  • Transição para Mulheres: A aposentadoria por idade para mulheres começa aos 60 anos de idade e com a EC n.º 103/2019 sobe 6 meses a cada ano a partir de 2020, até chegar aos 62 anos de idade em 2023. A PEC paralela propõe escalonamento mais devagar, sendo 6 meses a cada 2 anos.
  • Pensão por Morte: A EC n.º 103/2019 estabeleceu cota familiar de 50% do valor do benefício a que o segurado ou segurada recebia (ou ao qual teria direito quando se aposentasse), mais cota de 10% por dependente, até o limite de 100%. A PEC paralela determina que a cota será de 20% para dependente menor de 18 anos.
  • Acúmulo de Benefícios: O texto permite o acúmulo de pensões por morte quando houver algum dependente com deficiência intelectual, mental ou grave.
  • Servidor com Deficiência: O servidor público federal com deficiência e que ingressou no funcionalismo público até 2003 terá o direito a se aposentar com a integralidade (último salário) e paridade.
  • Aposentadoria por Incapacidade: O valor do benefício será integral (100% das contribuições) nos casos de incapacidade que gere deficiência ou incapacidade provocada por doença neurodegenerativa. Na regra atual só recebe 100% do período o aposentado por incapacidade permanente decorrente de acidente ou doença do trabalho.
  • Incapacidade Permanente: Em caso de aposentadoria por incapacidade permanente causada por acidente que não seja de trabalho (acidente de qualquer natureza), o segurado vai receber na aposentadoria o mínimo de 70% da média de todos os salários de contribuição, e não 60%, como determina a EC n.º 103/2019.
  • Policiais Militares: Permite que uma lei complementar estadual determine requisitos e critérios próprios para a concessão de aposentadoria e pensão para policiais militares dos Estados e do Distrito Federal. A lei poderá, inclusive, estabelecer regras para o militar da reserva exercer atividades civis em qualquer órgão do ente federativo, mediante pagamento de adicional.
  • Peritos Criminais: Os entes federativos poderão ainda estabelecer, dentro do regime dos servidores públicos civis, idade e tempo de contribuição diferenciados para os peritos criminais, guardas municipais e oficiais e agentes de inteligência da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
  • Pobreza Infantil: A proposta institui um benefício mensal para crianças que vivem em situação de pobreza. Ao benefício será acrescido um auxílio específico para as crianças de até 5 anos, destinado às necessidades de nutrição de desenvolvimento. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estimaque hoje exista 17 milhões de crianças brasileiras em situação de vulnerabilidade que não recebem nenhum benefício do governo federal.
  • Filantrópicas: Conforme a proposta, lei complementar tratará da imunidade das entidades beneficentes de assistência social da contribuição para a Seguridade Social. Hoje, a Constituição isenta-as do recolhimento das contribuições. O orçamento federal deverá compensar a Previdência Social pela isenção.
  • Agronegócio e Simples: A PEC paralela reonera as empresas exportadoras e produtores pessoa física que exportam diretamente, hoje isentos de recolher para a Previdência. A proposta também passa a exigir a contribuição de micros e pequenas empresas para financiar benefícios concedidos por conta de acidentes de trabalho ou exposição a agentes nocivos. Haverá uma transição de cinco anos, quando agroexportadores e pequenos negócios pagarão, a cada ano, 20% do valor devido.
  • Funpresp: A PEC paralela reabre por até seis meses o prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais, a Funpresp, que foi encerrado em março.
  • Estados e Municípios: As regras e os parâmetros previstos na última reforma para os servidores federais (como idade, tempo de contribuição, pensão por morte, alíquota de contribuição e contribuição extraordinária, entre outros) poderão ser aplicáveis aos servidores dos estados, Distrito Federal e municípios por meio de lei de iniciativa do governador ou prefeito. Se um estado aprovar as novas regras, a adoção será automática para os municípios, a não ser que o prefeito aprove um projeto de lei com regras próprias.
  • Prevenção de litigiosidade: O texto cria o incidente de prevenção de litigiosidade, que permite aos tribunais brasileiros decidir de ofício, ou seja, sem necessidade de haver uma ação judicial, entendimentos sobre matérias previdenciárias, que terão efeito vinculante para toda a administração pública. O objetivo é uniformizar antecipadamente a jurisprudência sobre previdência, reduzindo a judicialização de temas controversos. Poderão propor o incidente de prevenção de litigiosidade o procurador-geral da República, o advogado-geral da União, o defensor público-geral da União e o Conselho Federal da OAB.

FONTE: Câmara dos Deputados. Disponível em: https://www.camara.leg.br/. Acesso em: 03/12/2019.

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