NOTA DE REPÚDIO IAPE

25/04/2019

NOTA DE REPÚDIO IAPE

O Instituto dos Advogados Previdenciários manifesta seu inconformismo à aprovação, na noite do dia 23/04/2019, do texto inconstitucional do projeto de Reforma da Previdência, por 48 deputados da Comissão de Constituição e Justiça, cuja missão seria, justamente, a de zelar pela adequação do processo legislativo ao texto da Constituição Federal.
Há poucos dias, o IAPE, em parceria com outros grandes institutos de Previdência do país (IBDP, IEPREV e IBDPREV), apresentou à CCJ o “Estudo Conjunto sobre a Constitucionalidade da PEC 6/2019”, que você pode acessar aqui, em que foram apresentados, por grandes juristas especializados na matéria, diversos pontos em que o projeto de Reforma destoa frontalmente do texto constitucional, bem como os diversos impactos negativos que sua aprovação causará ao país.
No entanto, apesar da atuação ofensiva do Instituto, tanto na CCJ quanto na Frente Parlamentar em Defesa da Previdência, bem como em conversa direta com alguns deputados e assessores, a Câmara dos Deputados surpreendeu o país com a aprovação do texto do relator, denotando a imposição de interesses políticos em detrimento de princípios fundamentais e ao Texto Maior do Estado.
É preocupante notar que 48 parlamentares ignoraram tamanho desrespeito ao texto constitucional, pois seja na decretação do sigilo das contas, seja na própria aprovação na CCJ, é grande o descompasso entre o direito do povo e os interesses do Estado.
Lamentando o ocorrido, ratificamos que a luta não está perdida. Seguiremos batalhando para que a técnica jurídica, o estudo científico, e, sobretudo, o direito pátrio sejam observados em todas as demais fases de tramitação do projeto, visando assegurar a justiça social e a vedação ao retrocesso.

 

IAPE

Instituto dos Advogados Previdenciários

Conselho Federal