IAPE Advogados

STF irá decidir se há incidência de Contribuição Previdenciária sobre o terço de férias – RE 1.072.485

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria, que é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1072485, interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região […]

IAPE apoia Rotary Clube de São Paulo Norte juntamente com a OAB Nossa Senhora do Ó em ação pela Saúde e Cidadania

Neste último sábado, 24 de fevereiro, o IAPE apoiou o evento realizado pelo Rotary Clube São Paulo Norte juntamente com a OAB Nossa Senhora do Ó, na ação pela Saúde e Cidadania. O Dr. José Mauricio de Farias, Presidente da Comissão de Comunicação do IAPE, representou e coordenou todo o trabalho para a realização desse evento. […]

Ministério Público não pode interferir nas relações contratuais de advogado-cliente em face aos honorários estabelecidos (REsp nº 1337017/AL (2012/0162048-9)

Trata-se de decisão no Agravo de Instrumento interposto contra decisão liminar proferida em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, que determinou a suspensão de cláusulas de contratos de honorários advocatícios e da eficácia de poder de dar e receber quitação, bem como o bloqueio de valores relativos a essas verbas, como também a imposição […]

PORTARIA CONJUNTA PGF/INSS Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2018 – DOU DE 22/01/2018

PORTARIA CONJUNTA PGF/INSS Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2018 – DOU DE 22/01/2018 Dispõe sobre a cobrança de valores pagos a título de benefício previdenciário concedido por decisão provisória que é posteriormente revogada ou reformada, decisão transitada em julgado que venha a ser rescindida, e revoga a Portaria Conjunta PGF/INSS nº 107, de […]

Reajuste dos Benefícios pagos pelo INSS é de 2,07% e o valor mínimo de benefício será de R$ 954,00 (Portaria MF Nº 15 DE 16/01/2018)

Portaria MF Nº 15 DE 16/01/2018 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 […]

Justiça Federal da 4ª Região reconhece em Tutela de Urgência afastamento da carência para auxílio-doença em caso de gravidez de alto risco

No último dia 11, na 17ª Vara Federal de Porto Alegre – Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, o Exmo. Juiz Dr. BRUNO RISCH FAGUNDES DE OLIVEIRA, concedeu a Tutela de Urgência na  ACP – Ação Civil Pública nº 5051528-83.2017.4.04.7100, ajuizada pelo Defensoria Pública da União em parceria com o DRDH (Defensoria Regional de Direito […]