Acordo estabelece prazo para zerar fila de espera por benefícios

A lei que disciplina o processo administrativo em âmbito da administração pública federal, qual seja, Lei 9784/99, dispõe em seu art. 49 que a administração pública tem o prazo de até 30 dias, após concluída a instrução do processo administrativo, para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

No mesmo sentido, a IN 77/15, em seu art. 691, § 4º dispõe que o INSS tem o prazo de 30 dias para decidir acerca do processo administrativo. Infelizmente, na prática, o INSS extrapola e muito o prazo legal para análise dos processos, o que ocasiona a impetração de diversos Mandados de Segurança com o objetivo de determinar que a utarquia federal cumpra o prazo legal. A fim de evitar o atraso na análise dos processos e a consequente judicialização das demandas previdenciárias, O INSS firmou acordo com o MPF para que seja estabelecido prazo máximo para a análise dos benefícios.

Assim, o INSS terá até 30 dias para efetuar a análise de requerimentos de salário maternidade, até 45 dias para auxílio-doença comum ou por acidente de trabalho (auxílio por incapacidade temporária) e para aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente), até 60 dias para pensão por morte, auxílio-acidente e auxílio-reclusão e até 90 dias para BPC e aposentadoria (que não seja por invalidez). O início da contagem dos prazos ocorrerá a partir da realização da perícia e da avaliação social, nos casos em que essas etapas são necessárias (como no auxílio-doença, no BPC ou na aposentadoria por invalidez). Nos demais casos, o período é contabilizado a partir da data do requerimento.

 

Informações: INSS

Texto: Priscilla Simonato, presidente do IAPE

Foto: Divulgação

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