Boletim Informativo nº. 06/2020

São Paulo, quarta-feira, 25 de Março de 2020

Através deste boletim informativo, o Conselho Federal do Instituto dos Advogados Previdenciários – IAPE – permanece no objetivo de fomentar a advocacia previdenciária brasileira e de lutar pela defesa dos direitos e valorização da classe.


CORONAVÍRUS: BOLSONARO EDITA MP QUE ALTERA REGRAS TRABALHISTAS EM MEIO À PANDEMIA

Medida entra em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias. Texto prevê acordos individuais entre patrões e profissionais acima das leis trabalhistas.
O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória, publicada em edição extra do “Diário Oficial da União” na noite de domingo (22), que altera uma série de regras trabalhistas durante o período de calamidade pública.

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O QUE MUDA PARA O FGTS, INSS E SEGURO DESEMPREGO COM O CORONAVÍRUS?

A pandemia de coronavírus trouxe um forte impacto à indústria e à economia, com empresas paralisadas, negócios congelados, prejuízos e, consequentemente, muita insegurança aos trabalhadores, principalmente os de baixa renda.
Nas últimas duas semanas, o governo anunciou uma série de medidas para mitigar os efeitos da crise sobre os mais pobres, lançando mão de benefícios sociais para trabalhadores que tiverem a renda comprometida.

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INSS SUSPENDE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATÉ 30 DE ABRIL

O atendimento presencial nas unidades do INSS em todo o Brasil está suspenso até o dia 30 de abril. A medida faz parte da Portaria 412, de 20 de março de 2020, publicada ontem no Diário Oficial da União (leia a íntegra da portaria). O período pode ser prorrogado.
A ação é umas das diretrizes definidas pelo presidente do órgão, Leonardo Rolim, para evitar o deslocamento de usuários às agências da Previdência Social durante o período de isolamento social e restrições de circulação impostos por autoridades públicas para conter a pandemia do novo coronavírus.

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AUXÍLIO DOENÇA TEM NOVAS REGRAS QUE VÃO MUDAR SITUAÇÃO DOS SEGURADOS

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) está realizando uma série de mudanças para que se evitem aglomerações de pessoas em suas agências. As medidas têm o objetivo de evitar contaminações com o novo coronavírus. Uma dessas propostas é relativa ao auxílio-doença.
O instituto vai dispensar os segurados da obrigatoriedade de ir até uma agência para realizar a perícia médica, necessária para que seja concedido o benefício. A dispensa vale também para quem idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência que entraram com pedido para receber o BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada).

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