Boletim Informativo nº. 10/2020

São Paulo, quarta-feira, 22 de abril de 2020

Através deste boletim informativo, o Conselho Federal do Instituto dos Advogados Previdenciários – IAPE – permanece no objetivo de fomentar a advocacia previdenciária brasileira e de lutar pela defesa dos direitos e valorização da classe


AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO INSS GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO, DIZ TST

Configura dano moral o não recolhimento de contribuição previdenciária que impede o funcionário de se aposentar. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a proprietária da Fazenda Tarumã, em Mato Grosso do Sul, por não ter recolhido os impostos de um capataz.

Saiba mais.


AUXÍLIO DOENÇA TEM FORTES MUDANÇAS QUE ATINGEM OS PENSIONISTAS

Trabalhadores que são segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), recebem o auxílio-doença e tinham perícia agendada para a renovação do benefício, terão o pagamento de forma automática. O repasse será feito até que o atendimento presencial seja restabelecido.

Saiba mais.


A PEDIDO DO SENADO, GOVERNO REVOGA MP DO CONTRATO VERDE E AMARELO

A revogação da Medida Provisória 905/2019 pela Presidência da República é resultado de entendimento entre o governo e o Senado. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou nesta segunda-feira (20) que Jair Bolsonaro atendeu ao pedido do Congresso Nacional para que haja mais tempo para analisar a MP que cria o Contrato Verde e Amarelo.

Saiba mais.


PRESIDENTE DO STJ MANTÉM EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO CPF PARA OBTER AUXÍLIO DE R$ 600

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, manteve, nesta segunda-feira (20), a exigência de regularização do CPF para o recebimento do auxílio emergencial de R$ 600 durante a pandemia.

Saiba mais.


CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA VAI RETOMAR PRAZOS PROCESSUAIS A PARTIR DE 4 DE MAIO

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta segunda-feira (20) retomar os prazos dos processos judiciais a partir do dia 4 de maio.
Em nova resolução sobre o tema, assinada pelo presidente Dias Toffoli, o Conselho determina que os períodos para realização de atos no processo vão ser retomados de onde foram paralisados.

Saiba mais.

Sem categoria

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *