Boletim Informativo nº. 11/2020

São Paulo, quarta-feira, 29 de abril de 2020

Através deste boletim informativo, o Conselho Federal do Instituto dos Advogados Previdenciários – IAPE – permanece no objetivo de fomentar a advocacia previdenciária brasileira e de lutar pela defesa dos direitos e valorização da classe.


APÓS NOTA TÉCNICA DOS CENTROS DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, CNJ APROVA REALIZAÇÃO DE TELEPERÍCIA

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (28/04), a edição de ato normativo para realização de perícias eletrônicas e virtuais enquanto durar a pandemia de Covid-19. A medida segue orientação da Rede dos Centros Locais de Inteligência da Justiça Federal que destacou a viabilização de teleperícia ou perícia virtual nas ações judiciais que tratem de benefícios por incapacidade, baseada em nota técnica elaborada pelo Centro Local de Inteligência da Justiça Federal de São Paulo (CLISP).

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INSS: GOVERNO AUTORIZA CONVOCAÇÃO DE MILITARES, MAS POSTOS ESTÃO FECHADOS

O governo federal autorizou a contratação temporária de aposentados e militares para trabalharem no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida foi anunciada em fevereiro e temporários atuariam para zerar a fila do INSS, que tem cerca de 1,2 milhão de pedidos represados. Serão abertas ao menos 8.230 vagas e as contratações podem ser feitas em até seis meses. 

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TRABALHADOR COM SALÁRIO REDUZIDO COMEÇA A RECEBER BENEFÍCIO EM MAIO

O governo federal começa a pagar em maio o benefício emergencial para os trabalhadores cujos patrões fecharam acordo de redução de jornada e salário ou suspensão de contrato. Ao todo, mais de 569 mil empresas já protocolaram 3,5 milhões de acordos.

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COM REVOGAÇÃO DE MP, ACIDENTE NO TRAJETO ATÉ EMPREGO VOLTA A SER CONSIDERADO COMO DE TRABALHO

Com a revogação da Medida Provisória 905, que criou o Contrato Verde e Amarelo, o acidente no trajeto da ida ao serviço, ou na volta para casa, voltou a ser equiparado como acidente de trabalho, e o trabalhador volta a ter garantido o direito de estabilidade de 12 meses no contrato de trabalho após a alta médica.

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STJ SUSPENDE PENSÃO DE VIÚVA DE MILITAR QUE INICIOU UNIÃO ESTÁVEL

Viúva de ex-militar não tem direito a pensão por morte quando se casar novamente ou constituir união estável. Assim entendeu a 1ª turma do STJ, por unanimidade, ao dar provimento a recurso da União em caso que envolve o direito de viúva perceber pensão especial de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial.

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TST DESOBRIGA UBER DE PAGAR SALÁRIO MÍNIMO A MOTORISTAS DURANTE PANDEMIA

O ministro Aloysio Correa da Veiga, do TST, deferiu liminar para suspender o pagamento de salários mínimos, durante a pandemia, aos motoristas da Uber. A determinação se deu no âmbito de correição parcial na qual a Uber requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo regimental interposto em sede de mandado de segurança que determinou o pagamento de salário mínimo a motoristas durante o período de pandemia.

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