Boletim Informativo nº. 17/2020

São Paulo, quarta-feira, 17 de junho de 2020

Através deste boletim informativo, o Conselho Federal do Instituto dos Advogados Previdenciários – IAPE – permanece no objetivo de fomentar a advocacia previdenciária brasileira e de lutar pela defesa dos direitos e valorização da classe.


SENADO APROVA MP QUE PERMITE REDUÇÕES DE JORNADA E SALÁRIO E SUSPENSÃO DE CONTRATOS

O Senado aprovou nesta terça-feira (16) por unanimidade a medida provisória que permitiu às empresas reduzirem a jornada de trabalho com a diminuição proporcional de salários. O texto também autoriza a suspensão temporária de contratos de trabalho.

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JUSTIÇA DETERMINA QUE PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN EM SITUAÇÃO FINANCEIRA VULNERÁVEL DEVE RECEBER BPC DO INSS

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4),  em decisão unânime proferida no dia 09/06, ratificou a sentença que reconheceu o direito ao recebimento de benefício assistencial de um portador da síndrome de Down e com retardo mental leve, morador de Tupanciretã (RS).

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APOSENTADO ESPECIAL PODE PERDER BENEFÍCIO AO TRABALHAR EM ÁREA DE RISCO

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 05/06 determinou que o aposentado especial não pode mais voltar a trabalhar em área de risco. Isso significa que aqueles trabalhadores que se aposentaram mais cedo porque atuavam em área onde eram expostos à agentes nocivos à saúde não podem mais voltar a atuar nessas áreas. Quem desrespeitar a determinação, poderá ter o benefício suspenso ou mesmo cancelado pelo INSS.

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PEGAR CORONAVÍRUS NO TRABALHO PODE GERAR BENEFÍCIO DO INSS

A Covid-19 pode ser considerada uma doença do trabalho após uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) anular trechos da medida provisória do governo Jair Bolsonaro que impedia a caracterização como ocupacional da doença provocada pelo novo coronavírus.Ao comprovar que há responsabilidade do empregador pela contaminação pelo vírus e as repercussões que isso trouxe para a sua saúde, o trabalhador passa a contar com benefícios previdenciários mais vantajosos e até mesmo com uma possível indenização da empresa.

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É CRIME VIOLAÇÃO DE SIGILO DE ADVOGADO MESMO QUE CLIENTE SEJA ALVO DE INTERCEPTAÇÃO, DIZ OAB

O Conselho Federal da OAB aprovou nesta segunda-feira (15/06) súmula que trata da violação do sigilo de comunicação do advogado mesmo que o cliente seja alvo de interceptação. A matéria já havia sido aprovada em sessão de fevereiro último, e veio na esteira de revelações dos diálogos tornados públicos com os vazamentos da Lava Jato.

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