Boletim Informativo nº. 19/2020

São Paulo, quarta-feira, 01 de julho de 2020

Através deste boletim informativo, o Conselho Federal do Instituto dos Advogados Previdenciários – IAPE – permanece no objetivo de fomentar a advocacia previdenciária brasileira e de lutar pela defesa dos direitos e valorização da classe.


DECRETO Nº. 10.410, DE 30 DE JUNHO DE 2020

Foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União Decreto que altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Leia o Decreto na íntegra.


STJ RECONHECE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS CASO DE HOMEM QUE TRABALHOU NO CAMPO DESDE OS 11 ANOS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o tempo de trabalho rural infantil pode ser computado para efeitos previdenciários. Na decisão, o tribunal reconheceu a ilegalidade do trabalho infantil, mas entendeu que não somar o tempo para o cálculo da aposentadoria é punir o trabalhador duas vezes. 

Saiba mais.


PAÍS PERDEU 2,6 MILHÕES DE PESSOAS CONTRIBUINDO À PREVIDÊNCIA SOCIAL NO TRIMESTRE

A pandemia do novo coronavírus também prejudicou a contribuição para a Previdência Social no País. Em apenas um trimestre, 2,6 milhões de trabalhadores deixaram de contribuir para a previdência, segundo os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Veja mais.


GOVERNO QUER REVISAR LISTA DE DOENÇAS QUE DÃO DIREITO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA

O governo criou um grupo de trabalho para revisar a lista das doenças que são enquadradas hoje na concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Lista atual traz 14 doenças como tuberculose, hanseníase, cegueira, Parkinson e AIDS.

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PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL É PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL

O governo federal prorrogou por mais dois meses o pagamento do auxílio emergencial. O decreto que estabelece a medida foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União.

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