Boletim Informativo nº. 23/2020

São Paulo, quarta-feira, 29 de julho de 2020

Através deste boletim informativo, o Conselho Federal do Instituto dos Advogados Previdenciários – IAPE – permanece no objetivo de fomentar a advocacia previdenciária brasileira e de lutar pela defesa dos direitos e valorização da classe.


INSS ADIA REABERTURA DE AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM TRÊS SEMANAS

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29/07), a Portaria Conjunta nº. 36, do INSS e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, a qual estende o prazo de atendimento remoto da Previdência Social até 21 de agosto e adia o atendimento presencial para o dia 24 de agosto. O retorno do atendimento presencial estava previsto para a próxima segunda-feira (03/08).

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BB LANÇA LINHA DE ANTECIPAÇÃO DE SAQUE ANIVERSÁRIO DO FGTS

O Banco do Brasil lançou nesta semana nova linha de crédito para trabalhadores que aderiram à modalidade de saque aniversário do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS), anunciou na noite dessa terça-feira (28) a instituição financeira. Os trabalhadores que aderiram à modalidade de saque passam a ter a possibilidade de antecipar os valores previstos para saque anual no mês de aniversário, utilizando o saldo de sua conta FGTS como garantia.

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MP PERTO DE CADUCAR AMEAÇA SAQUE EMERGENCIAL DO FGTS

A validade da Medida Provisória 946/2020, que autoriza o saque emergencial do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante a pandemia do coronavírus, termina em 04 de agosto. Se o texto não for votado e convertido em lei pelo Congresso Nacional até lá, perde a vigência. Ou seja, o trabalhador que ainda não teve acesso ao dinheiro pode ficar sem o benefício.

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SENADO ANALISA CUSTEAR AUXÍLIO EMERGENCIAL ATÉ DEZEMBRO COM LUCRO DO BC

Está em tramitação no Senado um projeto para que o Banco Central (BC) utilize do lucro conquistado para bancar uma extensão do Auxílio Emergencial de R$ 600 até dezembro, quando está previsto terminar o estado de calamidade pública no Brasil. A proposta é do senador Paulo Rocha (PT-PA) e surgiu a partir da divulgação do BC de que, no primeiro semestre deste ano, o lucro do banco com operações cambiais ficou em torno de de R$ 500 bilhões.

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TRT-12: GRAVAÇÃO DE REUNIÃO NÃO SIGILOSA É ATO LÍCITO DO TRABALHADOR

O empregado que grava uma reunião de trabalho sobre assunto de seu próprio interesse, sem caráter sigiloso, não comete ato ilícito. A partir desse entendimento, o TRT da 12ª região decidiu manter a decisão de 1º grau que reverteu a dispensa por justa causa de um engenheiro que atuou por mais de 30 anos na filial de uma empresa privada do setor de energia, na cidade de Lages/SC. Ele também receberá uma indenização de R$ 30 mil por danos morais.

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