Coluna Previdenciária – A competência delegada no processo previdenciário: acesso à justiça

O judiciário possibilitava que ações de competência da Justiça Federal fossem ingressadas na esfera da Justiça Estadual sempre que a comarca de domicílio do indivíduo não possuísse sede da Justiça Federal. Entretanto, as alterações trazidas pela Lei nº 5.011/66, em seu artigo 15, II e III, com redação dada pela Lei 13.876/2019, modificou os casos em que os segurados detêm o direito a competência delegada.

Destarte, limitou-se o acesso à justiça, restringindo a possibilidade de aplicar a competência delegada aos casos em que as comarcas estejam a menos de 70 km de distância de Município sede da Vara Federal, dificultando gravemente o acesso à justiça, uma vez que o mesmo integra o rol de direitos fundamentais elencados pelo artigo 5º, inciso XXXV, da CF/1988.

O Conselho da Justiça Federal ao editar a Resolução nº. 603/2019 definiu que a distância de 70 km deveria ser aferida com base nos dados do IBGE, o que levou a aferição da distância a ser feita em linha reta, ou seja, adentrando propriedades privadas, rios. Entretanto, o trajeto não será feito em linha reta, e sim, será feito o trajeto através de rodovias, fazendo com que a distância percorrida seja muitas vezes superior a 70 quilômetros de distância.

Em suma, não se pode considerar que as alterações trazidas são benéficas para os segurados, tendo em vista limitar seu poder de acesso à justiça.

 

 

 

Autora/Colunista: Luana Elisa Funck

Representante Regional do IAPE em Santa Cruz do Sul/RS

Advogada especialista e atuante em direito previdenciário.

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