Coluna Previdenciária – Concessão De Loas Para Criança Com Deficiência Física

A Constituição Federal Brasileira funda nosso Estado Democrático de Direito pautado na dignidade da pessoa humana, prevendo o amparo às crianças e aos adolescentes carentes e o benefício assistencial de salário-mínimo aos idosos e deficientes dentre os mecanismos voltados à materialização da função estatal de promover a Assistência Social, conforme a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, pessoa com deficiência: é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A Lei nº 8.742/93 veio implantar o benefício assistencial de prestação continuada aos idosos e deficientes, estabelecendo que para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, bem como a lei traz que a incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.

Todavia, o entendimento de que a incapacidade meramente parcial não impede a concessão de benefício assistencial se as condições pessoais forem desfavoráveis, não limitam a concessão do benefício assistencial somente aos maiores de idade. De fato, menção alguma fazem à maioridade, mas apenas à deficiência, à avançada idade e à incapacidade para se suster, como requisitos para a concessão do benefício.

 

 

Autora/Colunista: Michele Barreto Cattaneo

Representante Regional do IAPE em Orleans

Advogada(o) Doutora e atuante em direito previdenciário, professora Universitária, membro da Comissão do Regime Geral de Direito Previdenciário de SC.

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