Coluna Previdenciária – Contrato de Trabalho Intermitente e Sua Constitucionalidade Questionada

O Contrato de Trabalho Intermitente é uma nova modalidade de contratação do trabalhador, advinda com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17).

A subordinação está presente na prestação de serviços, diferente da continuidade, havendo alternância de períodos de prestação de serviços e inatividade.

Nessa modalidade, o empregado poderá prestar serviços de qualquer natureza ou tomadores de serviços, podendo ser a mesma atividade econômica ou não e cumuláveis com a mesma modalidade de contrato ou contrato de trabalho comum.

O empregador deverá convocar o empregado com pelo menos 3 (três) dias corridos de antecedência e o empregado deverá demonstrar o interesse ou não pela convocação no prazo de 01 (um) dia útil. O período em que não houver a prestação de serviços não será considerado tempo à disposição do empregador.

Os recolhimentos de FGTS e a contribuição previdenciária deverão ser recolhidos mensalmente pela empresa nos termos da lei. A cada 12 meses trabalhados, o empregado tem direito a usufruir um mês de férias, não podendo ser convocado em tal período.

Os defensores dessa modalidade de contratação, justificam que a modalidade possibilita maior número de empregos formalizados.

O IBGE divulgou dados demonstrando que o número de contratação nesse formato dobrou em nosso país, sendo o Nordeste líder em proporção. Ocorre que ao não garantir pelo menos como contraprestação do trabalho um salário, torna esse trabalhador totalmente desprotegido socialmente (trabalhista e previdenciário).

Há nesse caso, nítida precariedade na proteção jurídica e social, onde certamente muitos enxergarão vantagens e aquilo que seria uma exceção pode se tornar uma regra.

Questionada a sua constitucionalidade, o STF adiou a conclusão do julgamento. Após 03 votos sobre a questão, a Ministra Rosa Weber pediu vista dos processos. O primeiro voto foi do Ministro Edson Fachin que considerou o modelo de trabalho intermitente inconstitucional deixando o trabalhador em
posição de fragilidade e vulnerabilidade social em razão de sua característica de imprevisibilidade. Ainda não ficou definida a data de retomada do julgamento.

Mais um tema que traz a importância dos estudos da interlocução das relações trabalhistas e previdenciárias.

 

Autora/Colunista: Nécia Batista – Advogada, 2003. Especialista Trabalhista e Previdenciária.
Professora. Integrante do Núcleo de Estudos TADT FD–USP. Representante
Regional IAPE de Ribeirão Pires- SP.

Reportagens

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *