Coluna Previdenciária – Cumulação de Recebimento de Benefício

Verifica-se que o art. 60 § 6o da Lei nº 8.213/91, prevê a possibilidade de cancelamento do auxílio-doença nos casos em que o segurado venha a exercer atividade laborativa.

Todavia, levando em consideração a morosidade na tramitação dos processos previdenciários de concessão e restabelecimento de benefícios por incapacidade. No lapso temporal entre o indeferimento administrativo e a concessão judicial, há uma pessoa incapaz e totalmente desamparada. Sendo que na maioria das vezes, estes segurados não têm outra alternativa, senão retornar ao trabalho, para garantir sua própria sobrevivência e a de sua família.

Sendo comprovado em perícia judicial a incapacidade ao trabalho desde o requerimento administrativo, verifica-se que o INSS incorreu em erro ao indeferir o pedido. Desta forma, este ônus não deve ser suportado pelo trabalhador.
Segundo o enunciado nº 72 da súmula da Turma Nacional de Uniformização (TNU): É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.

O STJ no Tema 1013, acordão publicado em 01/07/20, embargos julgado improcedente em 17/12/2020 firmou a seguinte tese: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.

 

Autora/Colunista: Michele Barreto Cattaneo

Representante Regional do IAPE em Orleans e Lauro Muller

Advogada(o) Doutora, atuante em direito previdenciário, professora Universitária, membro da Comissão Estadual do Regime Geral de Direito Previdenciário de SC.

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