Coluna Previdenciária – Decreto 10.410/2020 e a alteração da DER na hipótese de apresentação de novos elementos após a decisão do INSS

O Decreto 10.410/2020 veio para atualizar o Decreto 3.048/1999 e compatibilizá-lo com a legislação previdenciária mais recente, sobretudo com a EC 103/2019. Porém, em muitos pontos ele ultrapassa o seu objetivo, previsto no artigo 84, inciso V, da CF, que é de regulamentar a lei, facilitando assim a sua aplicação.

Entre as alterações trazidas no âmbito do processo administrativo previdenciário está a do artigo 176 do RPS, § 6º, a qual prevê que o reconhecimento do direito com base em documento apresentado após a decisão administrativa proferida pelo INSS considerará como DER a data da apresentação do referido documento. O parágrafo seguinte diz que esta regra se aplica ao pedido de revisão e recursos fundamentados em documentos não apresentados no momento do requerimento administrativo e quanto aos efeitos financeiros aplicar-se-á o disposto no § 4º do artigo 347.  Ou seja, a apresentação de novos elementos após a decisão do INSS poderá ensejar em significativa diminuição do pagamento dos valores retroativos a que segurado teria direito.

Portanto, torna-se cada vez mais importante a atuação de um profissional especializado em direito previdenciário para a boa instrução do processo administrativo. Também será fundamental que este profissional faça uma análise criteriosa do caso concreto e verifique todos os documentos que deverão ser apresentados desde o protocolo do benefício, bem como sejam tomadas as devidas providencias evitando problemas no futuro, como a obtenção de novos documentos, petição solicitando o acerto de dados do CNIS e pedido oportunização de todos os meios de prova disponíveis, tais como: realização de pesquisa externa, processamento de Justificação Administrativa, pesquisas em bancos de dados e processos anteriores, tudo com o intuito de instruir o processo administrativo da melhor maneira possível.

Cumpre destacar que, no entanto, o segurado pode não ter sido assistido por um profissional no momento do requerimento do benefício, mas cabe ao servidor do INSS, tendo ciência de alguma informação relevante ao reconhecimento do direito, formular carta de exigência solicitando a documentação necessária, visando o reconhecimento do benefício e a busca da verdade real.

Assim, na hipótese de o INSS não cumprir com suas obrigações quanto a correta instrução do processo administrativo previdenciário, poder-se-á utilizar deste argumento na via recursal administrativa ou em ação judicial, para que o segurado não seja prejudicado no recebimento dos valores desde a data do protocolo ou do implemento de todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Até porque esse novo dispositivo, além de ultrapassar o poder regulamentador de um decreto, ao inovar sem a respectiva previsão legal, contraria o entendimento do STJ sobre o tema, que se manifestou no sentido de que o termo a quo dos efeitos financeiros do benefício previdenciário deve ser fixado na data de entrada do requerimento (DER) ou no momento do implemento dos requisitos necessários a concessão, se atingido em momento posterior, independentemente da data da comprovação do direito, conforme Pet 9.582/RS, REsp 1.128.983/SC, AgRg no REsp 1.213.107/RS, REsp 1.539.705, REsp 1.637.856/MG).

 

 

Autora/Colunista: Ana Paula Silva Oliveira

Representante Regional do IAPE em Sumaré-SP

Advogada(o) especialista e atuante em direito previdenciário.

Uncategorized

2 Comentários

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *