Coluna Previdenciária – Direito Adquirido

Quando se fala em direito adquirido na seara do direito previdenciário, tem-se que ter em mente que, ainda que haja mudanças na legislação ou que haja a extinção de alguma modalidade de aposentadoria, mantém-se o direito mediante a comprovação de satisfação dos requisitos legais mínimos de contribuição e idade.

Com o advento da Reforma da Previdência, a EC 103/2019, muitas pessoas se desesperaram em requerer a aposentadoria, temendo que as novas regras constitucionais e legais as atingissem. Contudo, é para isso que se  chama a atenção: o seu direito adquirido permanece garantido.

Ainda que se tenha mantido o direito adquirido, faz-se necessário o suporte de um advogado de confiança, para que seja levado em consideração o momento mais oportuno para requer o benefício previdenciário, pois, em alguns casos, a reforma trouxe situações que podem beneficiar o valor da renda mensal do segurado, apesar de ser, na maioria das vezes, benéfica a aposentadoria com as regras antecedentes à Reforma.

 

Colunista: Carla Bezerra

Representante Regional do IAPE em Brasília/DF

Advogada especialista e atuante em Direitos Previdenciário, Familiar e Trabalhista

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