Coluna Previdenciária – Do Cabimento de Ação Rescisória Contra Coisa Julgada Inconstitucional

O art. 485, inciso V, do revogado CPC de 1973, dispunha que “a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar literal disposição de lei”

A fim de restringir a aplicação desse artigo, o STF editou a súmula 373 no sentido de que “não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”

No entanto, ainda na vigência do CPC antigo, o STF limitou a aplicação da súmula 343 quando decidiu no tema 733 que a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo possibilita, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC.

No tema 733, o STF aplicou ainda o art. 495 do CPC/1973, vigente à época, no sentido de que o prazo decadencial para a propositura da rescisória era de 2 anos contados da data do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

Posteriormente, o CPC/2015 dispôs que “a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar manifestamente norma jurídica”. Além disso, passou a prever expressamente a possibilidade de propositura de ação rescisória para rescindir decisão transitada em julgado que tenha adotado posicionamento diferente daquele adotado pelo STF em sede de controle de constitucionalidade, e que, neste caso, o prazo decadencial de 2 anos seria contado do trânsito em julgado da decisão do STF (art. 525, §15 e 535, §8º, do CPC).

E não obstante as normas do art. 525, §15 e 535, §8º, do CPC se referirem ao executado/devedor, mutatis mutandis elas também devem ser aplicadas, por analogia, ao exequente/credor, em respeito ao princípio da isonomia previsto no caput do art. 5º da CF/88.

Ressalta-se ainda que no tema 136 do STF foi definida a tese de que “não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra a superação do precedente”.

 

Autor/Colunista: Christian Milanez Melo

Representante Regional do IAPE em Belo Horizonte/MG

Advogado especialista e atuante em direito previdenciário, sócio fundador do escritório Milanez & Bitencourt Sociedade de Advogados.

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