Coluna Previdenciária – Militar tem Direito à Indenização por Licença Especial não Gozada?

O Estatuto dos Militares, lei 6.880/80, no artigo 68 até a promulgação da medida provisória 2.215-10/01, permitia que os Militares usufruíssem de uma licença denominada especial, esta possibilitava que após 10 anos de efetivo serviço o militar fosse afastado da atividade militar por 6 meses ou poderia computar o tempo em dobro, quando da passagem para a inatividade.

Obstante, muitos militares sequer sabiam desta licença, logo não gozaram do benefício. E, como fica a situação dos militares que tinham os requisitos para goza-la? Podem usufruir de indenização pecuniária. Todavia, a possibilidade de propor ação esbarrava na prescrição, de 5 anos, a partir da passagem do Militar para a inatividade, reforma ou reserva.

No entanto, a publicação da Portaria Normativa n.º 31/GM-MD, de 24/05/2018, do Ministério da Defesa, trouxe bons ares para os Militares, pois a portaria reconheceu o direito indenizatório da licença e com isso houve o reinício da contagem do prazo prescricional.

Sendo assim, atenção: Militares e Pensionistas, pois existe uma nova contagem rumo à prescrição do direito indenizatório, pela licença não gozada, uma vez que a prescrição, também ocorrerá ao final de 5 anos, a contar da publicação da referida portaria normativa.

 

Autora/Colunista: Ariadna Augusta

Representante Regional do IAPE em Brasília/DF

Advogada atuante em Direito Previdenciário Militar.

 

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