Coluna Previdenciária – O Auxílio-Acidente E A Limitação De Um Salário-Mínimo Na Aposentadoria Por Idade Do Segurado Especial Rural

A aposentadoria por idade do trabalhador rural, uma vez cumprido o período de carência de 180 meses, será devida aos segurados que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar, quando completarem cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem.

O art. art. 39, § 2º, I do decreto 3.048/99 determina que, para estes segurados, também chamados de segurados especiais rurais, o valor do salário de benefício será limitado a um salário-mínimo.

Todavia, é possível ultrapassar a referida limitação, nos casos em que o houver auxílio-acidente vigente na data de início da aposentadoria. Isso porque, no cálculo do valor da renda mensal do benefício, será computado o valor recebido a título de auxílio-acidente como salário de contribuição.

Entretanto, conforme dispõe o art. 36, §6º do já citado decreto 3.048/99, a soma da renda mensal do auxílio-acidente ao valor da aposentadoria, somente ocorrerá para os segurados especiais que não contribuem facultativamente.

Dessa feita, havendo auxílio-acidente vigente na data de início da aposentadoria, não será aplicada a limitação aplicada a limitação contida no inciso I do § 2º do art. 39.

 

 

 

Autora: Laila de Almeida Scherer

Representante do IAPE em Bagé/RS

Advogada especialista e atuante em Direito e Processo Previdenciário. OAB/RS 112.704

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