Coluna Previdenciária – Pensão por morte à amante: Resguardar a lei ou a dignidade da pessoa humana?

É fato notório que na sociedade moderna, as novas modalidades de composições familiares vêm se tornando cada vez mais frequentes, com maior incidência de uniões estáveis, homoafetivas e uniões simultâneas.

Essa tendência tem sido recorrente nos requerimentos administrativos e pleitos judiciais para concessão da pensão por morte, haja vista que as novas modalidades de dependentes são igualmente carecedoras de cobertura previdenciária como os ditos dependentes legais.

Sob esse prisma está o (a) amante que constitui convivência pública, contínua e duradoura com o instituidor casado ou em união estável. São relações onde existe reciprocidade, dependência e amor.

Em que se pese não haver previsão legal para enquadramento do (a) amante como dependente, conferir tratamento desigual importaria grave violação ao princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana.

Diante do cenário, o judiciário ainda não tem posicionamento pacificado acerca dessa matéria, que aguarda julgamento no STF. Contudo o entendimento majoritário reconhece os direitos dentro das reconfigurações de relações familiares e resguarda a proteção dos dependentes.

 

 

Autor/Colunista: Daniela Batista Alencar

Representante Regional do IAPE em Palmas-TO

Advogada(o) especialista e atuante em direito previdenciário.

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