Coluna Previdenciária – Recebimento do benefício por incapacidade parcial até a reabilitação profissional

Nos casos em que for constatada a incapacidade parcial e permanente do Segurado, deverá o Instituto Nacional da Seguridade Social manter o benefício por incapacidade parcial, antigo auxílio doença, até a análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional.

Foi assim que a 4ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro entendeu no processo de n°5022780-44.2018.4.02.5101/RJ patrocinado pela advogada Yasmine Barbosa Alves.

“A conclusão da prova pericial é inequívoca no sentido da existência de incapacidade permanente para a atividade habitual. Por outro lado, a análise de elegibilidade ao programa de reabilitação profissional é um juízo multidisciplinar a que o perito médico, isoladamente, não está habilitado. (….) Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para determinar que o benefício da autora seja restabelecido e mantido até que se conclua a análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional, tendo como premissa a existência de incapacidade parcial e permanente, nos termos da fundamentação”.

No mesmo sentido decidiu a Turma Nacional de Unificação de Jurisprudência no tema representativo de controvérsia n.º 177:

  1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação;
  2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.

 

 

Autora: Yasmine Barbosa Alves

Representante Regional do IAPE em Nova Iguaçu/RJ.

Delegada Adjunta da Delegacia da OAB Mesquita na 1ª Subseção da OAB/RJ NI – Mesquita

Advogada especialista em direito processual civil, direito e processo do trabalho e previdenciário.

 

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