Coluna Previdenciária – Servidor Público Municipal: Aposentadoria e Reintegração

Há muitos anos existia no país um debate jurídico sobre a possibilidade ou não dos servidores públicos municipais (RGPS) serem reintegrados após a concessão da aposentadoria no INSS. Diante de inúmeros casos de servidores públicos municipais, vinculados ao RGPS, que se aposentavam e que ajuizavam ações para que fossem reintegrados, o tema foi parar na 1ª turma do STF, sendo julgado de forma definitiva em 16/06/2020, na análise dos Recursos Extraordinários com Agravos (AREs) 1234192 e 1250903.
A maioria da turma acompanhou o voto do Ministro Alexandre de Moraes e prevaleceu o seguinte entendimento: “Uma vez que pediu a aposentadoria e se aposentou no cargo público efetivo específico, ele passou a ganhar aposentadoria e não pode retornar ao mesmo cargo”.
Em linhas gerais, de acordo com o Supremo, o servidor público municipal pode ter acesso a outro cargo público, desde que seja um cargo em comissão ou caso venha a realizar outro concurso. Desta forma, importante frisar a importância do planejamento previdenciário para os servidores públicos municipais vinculados ao RGPS nos milhares de municípios brasileiros, sobretudo após a EC 103/2019.

 

Autor/Colunista: Guilherme Teles
Advogado, Professor, Pres. Comissão de Direito Previdenciário da OAB/SE

Reportagens

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *