Coluna Previdenciária – Um Ano Da Reforma Da Previdência – Emenda Constitucional Nº 103 De 2019

No dia 13 de novembro de 2020, a Reforma da Previdência completou seu primeiro ano, com uma série de mudanças, quase todas com efeitos negativos para o segurado.

A regra geral para quem se aposentar após a Reforma, passou a ser de no mínimo 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para mulheres, e de 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para os homens.

Com a entrada em vigor da reforma, foi extinta a aposentadoria por tempo de contribuição, já que a idade mínima passou a ser exigida como regra geral das chamadas aposentadorias programáveis, inclusive nas aposentadorias especiais, aquelas em que os segurados estiveram expostos a agentes nocivos.

Outro critério alterado foi o de cálculo das aposentadorias, sendo contabilizados após a Reforma, 100% dos salários de contribuição a partir de julho de 94, sendo que anteriormente, eram computados apenas os 80% maiores salários. Essa mudança normalmente diminuí consideravelmente o valor do benefício.

A pensão por morte e a aposentadoria por incapacidade permanente, chamada até a Reforma de aposentadoria por invalidez, também tiveram uma enorme diminuição.

Mas, nem tudo está perdido, aqueles que reuniram os requisitos para se aposentar, até a entrada em vigor da Reforma, ainda que não tenham feito o requerimento, podem se aposentar com fundamento no Direito Adquirido.

Além disso, a Reforma ainda trouxe regras de transição para os segurados, que normalmente são melhores opções que as novas regras trazidas após a entrada em vigor da Reforma.

Por fim, é importante um estudo do patrimônio previdenciário, de um planejamento previdenciário a fim de analisar a melhor regra a ser utilizada em busca do melhor benefício para o segurado, que deverá ser elaborado por um advogado especialista em direito previdenciário.

 

Autor/Colunista: Luiz Almeida

Representante Regional do IAPE em São Caetano do Sul/SP.

Advogado especialista e atuante em Direito Previdenciário.

Pós-graduando em Direitos Humanos e Constitucional, do Trabalho e Previdenciário, pelo IEPG, Coimbra – PT.

 

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