IAPE informa: Decreto possibilita antecipação dos benefícios previdenciário e assistencial

A Lei 13.982/2020 possibilitou antecipar a concessão do benefício de auxílio doença em um salário mínimo e benefício de prestação continuada (LOAS) em R$600,00.

O decreto 10.413 publicado no dia 02 prorroga a possibilidade de antecipação do benefício previdenciário e assistencial até 31 de outubro de 2020.

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Confira na integra!

DECRETO Nº 10.413, DE 2 DE JULHO DE 2020

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020,

DECRETA:

Art. 1º  Fica o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS autorizado a conceder as antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, até 31 de outubro de 2020.

Parágrafo único. Os efeitos orçamentários e financeiros das antecipações concedidas nos termos do disposto no caput deverão ficar limitados ao exercício de 2020.

Art. 2º  A operacionalização das antecipações de que trata o art. 1º será disciplinada em ato conjunto:

I – do Ministério da Cidadania e do INSS, em relação à antecipação de que trata o art. 3º da Lei nº 13.982, de 2020; e

II – da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, em relação à antecipação de que trata o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2020.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

 

Texto retirada: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10413.htm

 

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