O IAPE sempre atento às mudanças legislativas que afetam os Direitos Sociais e Fundamentais elaborou este e-book, com comentários artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, inciso por inciso, visando levar conhecimento e informação aos operadores do Direito, principalmente aos advogados, que são essenciais nesse momento de pandemia que assola o ...